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13/08/2020

Eduardo Bastos, vice-presidente da ABRASI, analisa o ambiente de negócios da iluminação pública

O empresário Eduardo Freire Bastos, sócio diretor da GHIA ENGENHARIA sediada em Salvador/BA, diretor vice-presidente e coordenador do comitê de assuntos institucionais da ABRASI, analisa nessa entrevista o atual momento da iluminação pública no Brasil:

P- Como o Sr. analisa o atual momento da iluminação pública no Brasil?

EB - O segmento de iluminação pública tem passado por diversas mudanças no âmbito regulatório com a edição de regulamentos e resoluções que alteram a Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Em primeiro lugar destaca-se a aprovação, pela ANEEL, do Manual de Instruções do artigo 26 da Resolução Normativa 414/2010, que passou a vigorar em março deste ano, e opercioanliza o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga das luminárias/lâmpadas do sistema de iluminação pública.

Trata-se de uma antiga e importante reivindicação dos municípios e, mais recentemente, dos concessionários de serviços de iluminação pública. Essa regulamentação é fundamental para que as distribuidoras promovam o ajuste da fatura/conta de energia elétrica da iluminação pública quando houver a instalação de equipamentos mais eficientes e que consomem menos energia elétrica, caso das luminárias à LED, por exemplo. 

Outro marco importante é a Resolução Normativa Nº 888, de 30 de junho de 2020, que aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. Essa Resolução inseriu um capítulo específico sobre iluminação pública na Resolução 414/2010, que entre outras alterações, institui novas regras para os prazos de análise de projetos por parte das distribuidoras; critérios de participação financeiras em obras; condições de medição e faturamento, normas para atualização do cadastro da iluminação pública e vedação de cobrança de taxa de administração pela arrecadação da COSIP por parte das distribuidoras.

Enfim, nós reconhecemos importantes avanços na área regulatória e destacamos que a ANEEL está fazendo um grande esforço para dirimir os conflitos de interesses nesse segmento, inclusive promovendo ampla discussão entre os agentes e demais partes interessadas.

P – Como o Sr. analisa o desenvolvimento de PPPs no setor de iluminação pública? 

EB - O setor de iluminação pública tem sido o que mais avança na efetivação de contratos na modalidade PPP no Brasil. Nos últimos cinco anos, em particular, vários eventos específicos em nível nacional têm fomentado as PPPs no setor, inclusive com a participação de reconhecidos organismos internacionais, a exemplo do Banco Mundial.

Em 2017, o governo federal editou um decreto que considera políticas públicas prioritárias os seguintes setores de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: saneamento básico, iluminação pública; distribuição de gás canalizado, e determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal devem conferir tratamento prioritário a esses empreendimentos, inclusive instituições oficiais de crédito. 

A partir de então, o BNDES e a CEF instituíram programas de desenvolvimento e financiamento de PPPs de iluminação pública para os municípios e o Distrito Federal, esferas públicas responsáveis pelo serviço de iluminação pública.

P – A participação do BNDES e da CEF nas PPPs de iluminação Pública tem alavancado mais o setor?

EB – Não se pode deixar de reconhecer que a participação dessas instituições trouxe avanços para conferir maior credibilidade às modelagens de PPPs de iluminação Pública. Entretanto na minha visão, e creio da ABRASI, os editais de concorrência que estão sendo gerados, fruto de convênios celebrados entre os municípios e a CEF, cujas minutas são propostas pela própria CEF, têm deixado em segundo plano a qualificação técnica dos proponentes para privilegiar critérios financeiros. Isso traz preocupação, pois pode comprometer a adequada qualidade dos serviços, exigência consagrada no setor que congrega empresas de notória expertise em engenharia e prestação de serviços de iluminação pública.

P – Na sua opinião, que cenário futuro pode ser vislumbrado para o setor?

EB – Conforme ressaltei anteriormente, o cenário atual é bastante promissor para o segmento de iluminação pública, mesmo nesse momento de pandemia, pois trata-se de um serviço público essencial que contribui para a segurança do tráfego de veículos e mobilidade dos cidadãos, e também para a melhoria das condições de segurança pública no período noturno.

Com o agravamento das restrições orçamentárias dos municípios, imposta pela pandemia da COVID-19, é possível que as PPPs sejam uma alternativa viável para muitos municípios. Por outro lado, é uma modalidade ainda em fase de amadurecimento no Brasil e que envolve um complexo e demorado processo, que chega em média a durar 2 anos, quando conduzido de forma adequada.

Nossa visão de futuro é otimista para o setor, sobretudo com a maior difusão das PPPs. No entanto, é necessário investir na capacitação dos gestores de iluminação pública para condução das PPPs|, e todos os agentes envolvidos, incluindo prestadores de serviços, agentes financiadores e órgãos de controle

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