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04/01/2021

Iluminação pública é de responsabilidade da prefeitura. Diz a Cepisa Equatorial

Em nota enviada ao Portal jc24horas agora há pouco, a empresa Equatorial informa que a responsabilidade pela iluminação pública é da prefeitura de cada município. Confira a nota

"A Equatorial Piauí esclarece que a competência para manutenção e implantação de iluminação pública nos municipios é de responsabilidade de cada prefeitura.

É importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. Eventuais reclamações a respeito de iluminação pública devem ser formalizadas diretamente nas prefeituras respectivas de cada município".

Fonte: Portal jc24horas

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