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01/10/2019

Mário Saadi faz palestra na Abrasi sobre segurança jurídica da COSIP

No dia 26 de setembro próximo passado, na sede da ABRASI, o advogado Mário Saadi, mestre e doutor em Direito, associado ao escritório Taiul / Chequer / Mayer / Brown, proferiu palestra sobre a segurança jurídica da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

Saadi defende que a COSIP, atualmente bastante utilizada como garantia nas PPPs de iluminação pública, não pode simplesmente ser revogada ou ter o seu valor reduzido. Ele explicou que como a COSIP é instituída pela legislação municipal, poderia haver movimento, em nível local, para acabar com a contribuição, independentemente do motivo.

Em suas palavras: “poderiam, por hipótese, ser veiculadas leis ou editados decretos extinguindo-a ou diminuindo o seu patamar de arrecadação, conforme o caso.Haveria, consequentemente, impacto direto no fluxo de recebimento de recursos no âmbito docontrato de PPP, afetando o interesse privado nesse tipo de projeto”.

“Tudo é resumido numa questão que chamo de pragmatismo orçamentário”, ressaltou ele, ao citar Acórdão do TCU que considera que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente são inexequíveis e não têm validade, por não atenderem a dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mário Saadi concluiu sua apresentação afirmando que “com base na visão do TCU, a contribuição apenas poderia ter seuvalor diminuído caso Poder Executivo e Poder Legislativo (a depender de quem promovesse a mudança...) demonstrassem que não haveria impacto para as contas públicas, tampouco prejuízo para o pagamento dos valores devidos contratualmente à concessionária de iluminação pública”

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